PEJOTIZAÇÃO
10 de setembro de 2024
O QUE FAZER QUANDO A EMPRESA NÃO ASSINA A CARTEIRA DE TRABALHO E QUER OBRIGAR A CRIAR UM CNPJ?
Ser obrigado a criar um CNPJ quando a empresa não assina a carteira de trabalho pode ser uma prática ilegal conhecida como "pejotização"! 🤔 Aqui está o que você pode fazer:
1️⃣ Conheça seus direitos: A CLT protege os trabalhadores contra práticas injustas. Se você está sendo tratado como um empregado, deve ter seus direitos trabalhistas respeitados. 📜
2️⃣ Consulte um advogado: se você acredita que está sendo vítima de pejotização, consulte um advogado para entender suas opções legais. ⚖️
3️⃣ Denuncie: Você pode denunciar a prática ao Ministério do Trabalho ou ao Ministério Público do Trabalho. 🏛️
Lembre-se, é seu direito ter uma relação de trabalho justa e legal. Não deixe de lutar por seus direitos! 💪
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Quando uma simples bronca passa dos limites:
ACIDENTE DE TRABALHO - DE QUEM É A CULPA?
VOCÊ CONHECE SEUS DIREITOS SOBRE A REMUNERAÇÃO?
🔹 O Direito à Licença Maternidade: De acordo com o artigo 392 da CLT, a empregada gestante tem direito a uma licença maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Esse direito é garantido independentemente de afastamentos anteriores por motivos de saúde. Se a empresa participa do Programa Empresa Cidadã, esse período pode ser prorrogado por mais 60 dias! 🗓️
🔹 Afastamento por Motivo de Saúde: Se a gestante precisar se afastar do trabalho por mais de 15 dias devido a problemas de saúde, ela deve apresentar um atestado médico e será encaminhada ao INSS para receber o auxílio-doença. Esse afastamento não interfere no direito à licença maternidade. 🏥
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o início da licença maternidade deve ser contado a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último, garantindo mais tempo de convivência fora do ambiente hospitalar. (ADI 6327) 👩👦
Fique atento aos seus direitos e compartilhe essa informação com quem precisa saber! 💬📲
